Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que autoriza moradores da zona rural a adquirirem armas de fogo para defesa pessoal. A proposta (PL 3853/19), de autoria do Senado, representa uma mudança significativa no Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, a legislação só permite que residentes em áreas rurais adquiram armas destinadas à caça de subsistência, e desde que tenham mais de 25 anos. Com a nova proposta, será possível a posse de arma para autodefesa, reduzindo a idade mínima para 21 anos.
Para se habilitar, o morador precisará apresentar:
Documento de identificação pessoal
Comprovante de moradia em área rural
Atestado de bons antecedentes
“O projeto contribui diretamente para a segurança no campo, atendendo aos anseios das famílias que vivem na zona rural”, declarou o relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que recomendou a aprovação do texto.
A redação original do projeto previa a posse de apenas uma arma por morador, mas Medeiros acatou uma emenda que remove esse limite, permitindo que cada residente possa adquirir mais de uma arma de fogo, caso cumpra os requisitos legais.
Próximos passos na tramitação:
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado de forma conclusiva nessas comissões, poderá seguir diretamente ao Senado para sanção.
A discussão é acompanhada com grande interesse por produtores rurais de Rondônia, especialmente nas regiões de Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, onde os relatos de insegurança no campo são frequentes.
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