O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicou uma multa de R$ 40.500,00 ao ex-prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca (União Brasil), por irregularidades em edital de pregão eletrônico. O processo licitatório envolvia a contratação emergencial de serviços de recepção e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no município.
Além da multa aplicada a Fonseca, o ex-controlador-geral de Ji-Paraná, Ilson Morais de Oliveira, também foi penalizado com R$ 12.000,00 por descumprir uma determinação do TCE-RO sem justificativa plausível. O Tribunal exigiu que o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ji-Paraná realize, em um prazo de 120 dias, um novo processo licitatório para garantir a legalidade e a transparência nos serviços contratados.
O caso segue em análise e pode ter repercussões significativas na administração pública da cidade de Ji-Paraná. O Tribunal de Contas também se comprometeu a monitorar de perto o cumprimento das determinações.
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