O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra a Energisa, exigindo a regularização imediata do fornecimento de energia elétrica no setor chacareiro do Anel Viário de Ji-Paraná.

De acordo com o MPRO, a medida foi tomada após diversas reclamações de moradores sobre interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de energia elétrica, que têm comprometido a qualidade de vida de dezenas de famílias.

Segundo a promotora de Justiça Conceição Forte Baena, responsável pelo caso, a Energisa tem exigido que cada morador apresente individualmente uma declaração de carga de energia, o que, segundo o Ministério Público, é uma prática injusta e burocrática que dificulta o acesso a um serviço essencial.

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Mesmo moradores que já apresentaram a declaração relatam a persistência dos problemas no fornecimento, indicando que a medida adotada pela empresa não tem surtido efeito prático.

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A promotora afirmou que a concessionária deve assumir a responsabilidade pelo levantamento das informações técnicas necessárias, utilizando os meios e recursos disponíveis, sem transferir essa obrigação para os consumidores. “O direito à energia elétrica adequada está garantido por lei e deve ser assegurado com eficiência e continuidade”, destacou Baena.

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O Ministério Público informou que continuará monitorando o cumprimento da decisão judicial, atuando para que os direitos da coletividade não sejam negligenciados, especialmente em áreas afastadas dos centros urbanos.

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