O governador de Rondônia, Marcos Rocha, vetou parcialmente diversas alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão, formalizada na Mensagem nº 149 e publicada no Diário Oficial Suplementar desta segunda-feira (21), foi justificada com base em inconstitucionalidades e riscos à responsabilidade fiscal do Estado.

Um dos principais vetos recaiu sobre o trecho que permitia o uso de emendas parlamentares para pagamento de servidores da saúde, prática considerada inconstitucional por criar despesas permanentes com recursos pontuais e incertos. Segundo o governador, essa medida viola diretamente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outras alterações barradas incluem:

• Redução de 0,32% no orçamento do Poder Executivo, equivalente a R$ 36,8 milhões, que segundo Rocha, comprometeria a manutenção de políticas públicas essenciais.
• Tornar permanente o repasse anual de R$ 7 milhões à Defensoria Pública, que atualmente só está previsto até 2026.
• Mudança na base de cálculo das emendas parlamentares, trocando a Receita Corrente Líquida (RCL) por fontes alternativas, o que já foi considerado inconstitucional em decisões anteriores, como na ADI nº 0800052-37.2024.
• Autorização para órgãos autônomos gerenciarem receitas próprias fora do caixa único, em violação aos princípios da unidade orçamentária e da legalidade fiscal.
• Uso de receitas públicas sem destinação clara para despesas institucionais correntes.

• Mensagem nº 149, publicada no Diário Oficial Suplementar desta segunda-feira (21.07.25).

O governador reforçou que as alterações da ALE ferem o Plano Plurianual vigente e não apresentam fontes de compensação financeira. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Marcos Rocha também reconheceu o esforço dos deputados na elaboração das emendas, mas pediu a manutenção dos vetos para garantir o equilíbrio fiscal do estado.

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A Lei nº 823/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026, entrou em vigor com os vetos mantidos, que ainda serão analisados pela ALE em agosto.

Principais Artigos Vetados da LDO 2026:

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• Art. 7º, §§2º e 5º: Redução do orçamento do Executivo e repasse permanente à Defensoria.
• Art. 8º: Cálculo das emendas parlamentares com base em receitas alternativas à RCL.
• Art. 15: Gestão de receitas próprias por órgãos fora do caixa único.
• Art. 83: Autorização de uso de emendas para pagamento de servidores da saúde.

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