JI-PARANÁ (RO) – O vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca sofreu um duro revés na Justiça e segue sob intensa pressão política em Ji-Paraná. A tentativa de barrar o processo que pode culminar em sua cassação definitiva falhou após o juiz Eliezer Nunes Barros, da 1ª Vara Cível de Ji-Paraná, indeferir o pedido de liminar no último dia 8 de agosto.

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No mandado de segurança, Welinton Fonseca alegou que estaria sendo vítima de abuso de poder por parte do presidente da Câmara, Marcelo José de Lemos, e dos membros da Comissão Processante: Wanderson Cândido de Araújo, Weslei da Silva Brito e Edison Fidelis de Souza Junior. Ele apontou supostas irregularidades no trâmite do processo administrativo disciplinar (PAD) que ameaça seu mandato.

Entre as acusações, o vereador denunciou:

• Negativa de acesso integral aos autos do processo;

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• Uso de provas emprestadas de ações judiciais sigilosas sem autorização judicial;

• Falta de fase instrutória;

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• E tratamento desigual entre acusação e defesa.

Apesar das denúncias, o magistrado foi categórico: não há elementos suficientes para suspender o PAD. Em sua decisão, destacou que a interrupção de um processo disciplinar é uma medida extrema, e que no caso em questão não se verificou flagrante ilegalidade nem risco de dano irreversível.

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O juiz também reiterou que a intervenção judicial em processos internos do Legislativo deve ser mínima, sendo autorizada apenas em casos de violação direta a direito líquido e certo — o que, até agora, não ficou comprovado.

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Com a negativa da liminar, o processo de cassação segue seu curso normal na Câmara Municipal de Ji-Paraná. As autoridades citadas como coatoras serão formalmente notificadas para apresentação de defesa e o caso passará ainda por análise do Ministério Público antes de nova decisão judicial.

• Clique aqui para ver o documento "Decisao-Negao-Isau.pdf".

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