O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou nesta terça-feira (20) uma dura medida contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (Sintero). O órgão sindical foi enquadrado judicialmente por descumprir decisões judiciais durante a greve iniciada no início de agosto, e agora enfrentará uma pesada multa diária de R$ 50 mil caso não cumpra a liminar que obriga o retorno parcial às atividades.

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Decisão judicial impõe limites à greve e suspende paralisação de professores e técnicos

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A medida foi concedida em liminar parcial no processo nº 0810047-40.2025.8.22.0000, relatado pelo desembargador Adolfo Theodoro Naujorks Neto, da 1ª Câmara Especial do TJRO. De acordo com a decisão, o Sintero está proibido de representar professores e técnicos em educação, categorias que já têm seus próprios sindicatos. Para esses profissionais, a greve foi declarada ilegal.

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Além disso, a Justiça determinou:

• Manutenção de pelo menos 30% dos servidores em cada unidade escolar;
• Proibição da entrada de manifestantes em repartições públicas e escolas da rede estadual;
• Multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento por parte do sindicato.

Audiência marcada e risco de nova punição

A decisão também convoca uma audiência de conciliação para o dia 22 de agosto, às 9h, na sede do TJRO, em Porto Velho. As partes deverão comparecer com seus respectivos advogados, defensores ou procuradores. O não comparecimento sem justificativa poderá gerar multa de até 2% do valor da causa, conforme determina o Código de Processo Civil.

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Governo acusa Sintero de agir fora da legalidade

Segundo o governo de Rondônia, a greve iniciada em 6 de agosto foi deflagrada sem o esgotamento das tentativas de negociação. No processo, a Procuradoria-Geral do Estado também aponta que o Sintero não possui legitimidade legal para representar professores e técnicos, sendo sua atuação restrita a merendeiras, vigias e auxiliares de limpeza.

A decisão judicial se baseou ainda em relatos de tumultos e depredações durante manifestações, além da jurisprudência que reconhece a educação como um serviço essencial à população.

Sintero alega descaso do Estado e cobra valorização dos servidores

A paralisação foi formalizada pelo Ofício nº 0214/2025-SINTERO/SG/PRES, assinado pela presidente Dioneida Castoldi, que denunciou a suposta "inércia do Estado" em atender à pauta de reivindicações dos trabalhadores.

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O governo de Rondônia rebateu as alegações e afirmou que tem realizado investimentos expressivos na educação pública, incluindo reformas em escolas, entrega de equipamentos e valorização profissional, mesmo diante das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Greve suspensa para parte da categoria, mas movimento continua com restrições

Com a liminar em vigor, a greve está parcialmente suspensa, sendo ilegal para professores e técnicos. Já as categorias ainda representadas pelo Sintero podem manter o movimento, desde que cumpram o contingente mínimo exigido pela Justiça.

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