Tribunal de Contas define datas-chave e libera cobrança milionária após trânsito em julgado. Para acompanhar novas atualizações sobre esta notícia e outras ocorrências em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.

Porto Velho (RO) – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu um passo decisivo para a cobrança de valores que podem ultrapassar R$ 5,39 milhões por irregularidades contratuais na Prefeitura de Ji-Paraná.

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A medida atinge o ex-prefeito Isaú Fonseca, ex-secretários e empresas envolvidas em contratos considerados lesivos aos cofres públicos.

A decisão mais recente foi formalizada na Decisão Monocrática n.º 0032/2026-GCPCN, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto na segunda-feira (09/02/2026), no âmbito do Processo n.º 00140/23/TCERO, já convertido em PACED n.º 00177/26. O ato esclarece pontos técnicos fundamentais para viabilizar a execução do acórdão que reconheceu dano ao erário.

Datas definidas destravam fase de cobrança

O impasse girava em torno da definição oficial das chamadas datas dos fatos geradores — marcos essenciais para cálculo de juros de mora e atualização monetária. Para acompanhar o andamento das investigações e outras notícias policiais, você também pode ingressar no grupo no WhatsApp.

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Com a nova decisão, ficam estabelecidas como referência:

• Agosto de 2023 – término do Contrato n.º 109/PGM/2022;
• Abril de 2023 – término do Contrato n.º 023/PGM/2022;
• Junho de 2023 – término do Contrato n.º 043/PGM/2022;
• Março de 2023 – assinatura da terceira alteração do Contrato n.º 025/PGM/2022.

A definição permite a emissão de certidões de responsabilização e abre caminho para medidas administrativas ou judiciais caso não haja pagamento voluntário.

Acórdão reconheceu dano ao erário superior a R$ 4,2 milhões

No julgamento de mérito, formalizado no Acórdão APL-TC 00161/25, em novembro de 2025, o TCE-RO reconheceu prejuízo histórico de R$ 4.244.334,47 aos cofres públicos municipais.

Após atualização monetária e juros, o valor consolidado atinge R$ 5.391.709,00.

Entre os principais pontos:

• R$ 1.266.955,48 imputados solidariamente ao então procurador-geral Ricardo Marcelino Braga, ao ex-secretário interino de Obras Diego André Alves, ao ex-prefeito Isaú Fonseca e à empresa Green Ambiental Eireli;
• R$ 3.032.085,70 atribuídos à empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda. por reequilíbrio econômico-financeiro considerado irregular;
• R$ 606.246,99 e R$ 486.420,83 relacionados a contratos envolvendo FG Soluções Ambientais Ltda. e o ex-prefeito.

Segundo o Tribunal, os contratos apresentaram valores acima do mercado e ausência de comprovação de vantajosidade, além de reequilíbrios sem respaldo técnico suficiente.

Multas individuais também foram aplicadas

Além do ressarcimento, o TCE aplicou multas proporcionais ao dano:

• Ricardo Marcelino Braga e Diego André Alves: R$ 67.734,85 cada;
• Isaú Fonseca: três multas fixadas em R$ 90.313,13, R$ 74.330,97 e R$ 59.109,90;
• Green Ambiental Eireli: R$ 112.891,42;
• EMAM Emulsões e Transportes Ltda.: R$ 263.204,19;
• FG Soluções Ambientais Ltda.: R$ 53.093,55 e R$ 42.221,35.

O acórdão também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público para análise de eventual improbidade administrativa e emitiu parecer prévio pela reprovação das contas, remetido à Câmara Municipal de Ji-Paraná.

O que acontece agora?

Com o trânsito em julgado certificado em janeiro de 2026, encerra-se a fase recursal interna no âmbito do TCE-RO. Agora, inicia-se o cumprimento da decisão, com possibilidade de cobrança administrativa e eventual execução judicial.

As decisões do Tribunal têm natureza administrativa. Eventuais consequências políticas, como inelegibilidade, dependem de julgamento da Câmara Municipal e de possíveis ações judiciais, garantindo contraditório e ampla defesa.

Enquanto isso, a repercussão do caso movimenta os bastidores políticos de Ji-Paraná e reforça o debate sobre fiscalização de contratos públicos no município. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.

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