Tribunal de Contas define datas-chave e libera cobrança milionária após trânsito em julgado. Para acompanhar novas atualizações sobre esta notícia e outras ocorrências em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.
Porto Velho (RO) – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu um passo decisivo para a cobrança de valores que podem ultrapassar R$ 5,39 milhões por irregularidades contratuais na Prefeitura de Ji-Paraná.
A medida atinge o ex-prefeito Isaú Fonseca, ex-secretários e empresas envolvidas em contratos considerados lesivos aos cofres públicos.
A decisão mais recente foi formalizada na Decisão Monocrática n.º 0032/2026-GCPCN, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto na segunda-feira (09/02/2026), no âmbito do Processo n.º 00140/23/TCERO, já convertido em PACED n.º 00177/26. O ato esclarece pontos técnicos fundamentais para viabilizar a execução do acórdão que reconheceu dano ao erário.
Datas definidas destravam fase de cobrança
O impasse girava em torno da definição oficial das chamadas datas dos fatos geradores — marcos essenciais para cálculo de juros de mora e atualização monetária. Para acompanhar o andamento das investigações e outras notícias policiais, você também pode ingressar no grupo no WhatsApp.
Com a nova decisão, ficam estabelecidas como referência:
A definição permite a emissão de certidões de responsabilização e abre caminho para medidas administrativas ou judiciais caso não haja pagamento voluntário.
Acórdão reconheceu dano ao erário superior a R$ 4,2 milhões
No julgamento de mérito, formalizado no Acórdão APL-TC 00161/25, em novembro de 2025, o TCE-RO reconheceu prejuízo histórico de R$ 4.244.334,47 aos cofres públicos municipais.
Após atualização monetária e juros, o valor consolidado atinge R$ 5.391.709,00.
Entre os principais pontos:
Segundo o Tribunal, os contratos apresentaram valores acima do mercado e ausência de comprovação de vantajosidade, além de reequilíbrios sem respaldo técnico suficiente.
Multas individuais também foram aplicadas
Além do ressarcimento, o TCE aplicou multas proporcionais ao dano:
O acórdão também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público para análise de eventual improbidade administrativa e emitiu parecer prévio pela reprovação das contas, remetido à Câmara Municipal de Ji-Paraná.
O que acontece agora?
Com o trânsito em julgado certificado em janeiro de 2026, encerra-se a fase recursal interna no âmbito do TCE-RO. Agora, inicia-se o cumprimento da decisão, com possibilidade de cobrança administrativa e eventual execução judicial.
As decisões do Tribunal têm natureza administrativa. Eventuais consequências políticas, como inelegibilidade, dependem de julgamento da Câmara Municipal e de possíveis ações judiciais, garantindo contraditório e ampla defesa.
Enquanto isso, a repercussão do caso movimenta os bastidores políticos de Ji-Paraná e reforça o debate sobre fiscalização de contratos públicos no município. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.
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