A Câmara Municipal de Ji-Paraná deu um passo decisivo ao avançar na tramitação de processos que apuram possíveis irregularidades graves na gestão anterior, com destaque para um caso que pode resultar na inelegibilidade do ex-prefeito Isaú Fonseca.
O processo envolve uma Tomada de Contas Especial que investiga dano ao erário relacionado ao pagamento de subsídios ao prefeito, vice-prefeito e secretários, com base em uma lei posteriormente considerada inconstitucional. Para acompanhar novas atualizações sobre esta notícia e outras ocorrências em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.
De acordo com documentação oficial já encaminhada ao Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer prévio apontando irregularidades, reconhecendo dano efetivo aos cofres públicos e responsabilizando diretamente o ex-gestor.
Segundo o relatório técnico, foi identificado um dano ao erário no valor histórico de R$ 233.279,35, atualizado para aproximadamente R$ 253.185,37, além da aplicação de multa de R$ 25.300,00 ao ex-prefeito.
Um dos pontos mais relevantes do parecer é a recomendação de encaminhamento à Câmara Municipal para análise da inelegibilidade, conforme prevê a legislação eleitoral vigente. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.
Agora, o processo entra na fase mais sensível: a avaliação política pelos vereadores, que deverão deliberar em plenário com quórum qualificado de dois terços para decidir sobre o caso.
Caso o parecer do Tribunal de Contas seja acolhido, a rejeição das contas por irregularidade insanável e dano ao erário poderá enquadrar o ex-prefeito nas regras da Lei Complementar nº 64/1990, resultando em inelegibilidade por até oito anos. Para acompanhar o andamento das investigações e outras notícias policiais, você também pode ingressar no grupo no WhatsApp.
O desdobramento do caso representa um momento decisivo para a política de Ji-Paraná, já que a decisão da Câmara não apenas analisa atos da gestão passada, mas também estabelece parâmetros de responsabilidade, legalidade e moralidade na administração pública.
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