TJRO declara inconstitucionais cargos comissionados em Ji-Paraná e dá 180 dias para prefeitura se adequar à decisão. Para acompanhar novas atualizações sobre esta notícia e outras ocorrências em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional parte da lei que criou cargos comissionados na Fundação Cultural de Ji-Paraná, em decisão tomada na segunda-feira, 4 de maio de 2026. A medida aponta irregularidades na estrutura administrativa e obriga o município a promover ajustes.

A decisão gerou repercussão no meio político e administrativo da cidade. A população acompanha os impactos e possíveis mudanças na gestão pública. Essas funções, segundo o tribunal, deveriam ser ocupadas por servidores concursados, e não por nomeações políticas.

TJRO aponta ilegalidade na criação de cargos

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Segundo o julgamento, foram considerados inconstitucionais trechos da Lei Municipal nº 3.489/2022, que permitiam a criação de cargos comissionados e funções gratificadas para atividades técnicas e operacionais — o que contraria a Constituição.

De acordo com o entendimento da Corte, cargos comissionados devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem substituir funções que exigem concurso público.

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Ministério Público foi autor da ação

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou que a legislação municipal violava princípios fundamentais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e obrigatoriedade do concurso público.

O relator do processo destacou que, apesar da lei ter seguido os trâmites formais, houve vício material, tornando sua aplicação incompatível com a Constituição. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.

Decisão foi unânime, mas com prazo para ajuste

O julgamento no TJRO foi unânime quanto à inconstitucionalidade, mas os desembargadores decidiram modular os efeitos da decisão.

Com isso, a prefeitura de Ji-Paraná terá um prazo de 180 dias (cerca de seis meses) para se adequar às novas regras, reorganizando a estrutura administrativa sem comprometer os serviços prestados à população.

Quais cargos foram atingidos

A decisão atinge especificamente partes da lei que tratavam da criação de diversos cargos listados em tabelas da estrutura da fundação, considerados incompatíveis com o regime de comissão.

Impacto na administração pública

A medida deve provocar mudanças significativas na Fundação Cultural de Ji-Paraná, exigindo reestruturação administrativa e possível substituição de profissionais.

A decisão também serve de alerta para outros municípios, reforçando a necessidade de respeito às normas constitucionais na criação de cargos públicos. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.  

A decisão do TJRO representa um marco na fiscalização da administração pública em Ji-Paraná, reforçando a exigência de transparência e legalidade na gestão de cargos. O município agora terá prazo para se adequar e evitar novas irregularidades. 

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