Um vultoso contrato administrativo no valor de R$ 58,5 milhões firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) entrou na mira dos órgãos de controle e fiscalização do estado nesta quinta-feira (22).
A contratação foi celebrada mediante procedimento de inexigibilidade de licitação com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A, prevendo a implantação de 63 totens de monitoramento viário operados por tecnologia de inteligência artificial.
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O procedimento foi alvo de apontamentos de potenciais irregularidades técnicas levantados pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
Com base nas inconformidades detectadas, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) emitiu parecer recomendando expressamente a interrupção de quaisquer pagamentos financeiros destinados à contratada até a conclusão do julgamento de mérito.
A autarquia estadual de trânsito fundamentou a contratação sem disputa pública sob a premissa de exclusividade na prestação e suporte da referida tecnologia.
Essa justificativa, no entanto, foi severamente refutada pelo MPC-RO, que pontuou que serviços operacionais como captura de imagens, transmissão telemática de dados e campanhas educativas de sinalização viária são amplamente desempenhados por concorrentes do setor no mercado nacional.
Outro agravante que colocou o contrato sob forte escrutínio foi a existência de um parecer jurídico interno desfavorável à contratação direta. Apesar do alerta do setor técnico-jurídico, o termo contratual de nº 813/2026/PGE-DETRAN foi formalizado e assinado.
A auditoria constatou ainda ausência de pesquisas e parâmetros comparativos de preços para demonstrar a adequação dos valores aos padrões praticados na região, além de uma inconsistência jurídica na vigência da patente da empresa contratada, cujo registro expirará dez meses antes do encerramento dos quatro anos do vínculo contratual.
Mesmo diante das advertências do órgão de controle externo, o órgão estadual expediu seis ordens de serviço inaugurais para o início dos trabalhos de instalação física das estruturas e montagem da central operacional.
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Diante do cenário de apuração, o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, juntamente com os chefes dos departamentos demandantes e representantes legais da Helper Tecnologia de Segurança S/A, foram oficialmente intimados a prestar esclarecimentos formais nos autos do processo em tramitação no TCE-RO, impactando a gestão pública em Ji-Paraná e em toda a região.
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