A crônica e histórica dificuldade enfrentada pela população para obter a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Rondônia resultou em uma contundente intervenção do Poder Judiciário.
Nesta quarta-feira (28), a 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho proferiu decisão ordenando que o Governo de Rondônia adote medidas urgentes e estruturais para sanar o colapso nas vagas, corrigir falhas na plataforma eletrônica e democratizar o acesso ao documento básico de cidadania.
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O pronunciamento judicial atende parcialmente aos pedidos formulados em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio de atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (GAEDH) e do Núcleo de Execução Penal (NEP).
Na inicial, os promotores de Justiça demonstraram a escassez crítica de agendamentos, o erro logístico de concentrar a abertura de vagas em um único dia e horário na semana, a instabilidade recorrente dos servidores virtuais e a vulnerabilidade da plataforma contra fraudes de intermediários que comercializam agendamentos indevidamente.
O histórico de promessas não resolvidas arrasta-se há anos no estado:
Pela determinação da Justiça, o Executivo estadual terá o prazo impreterível de 15 dias úteis para protocolar relatórios minudentes sobre a totalidade dos canais de atendimento, critérios objetivos de prioridade legal, contrato administrativo vigente com a gráfica emitente, capacidade de produção mensal e auditoria técnica sobre as ferramentas antifraude e combate ao uso de robôs.
A decisão estabeleceu ainda que o atendimento de idosos, pessoas com deficiência (PCD), cidadãos em vulnerabilidade social extrema e pessoas com necessidade do documento para tratamentos de saúde ou saque de benefícios assistenciais não pode depender exclusivamente da internet, devendo ser assegurado o acolhimento presencial direto nos postos.
Quanto às pessoas recolhidas em presídios, determinou-se a continuidade dos cadastros e apresentação de diagnóstico da demanda represada. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, prisões, operações e plantões policiais de Ji-Paraná.
Por fim, foi estipulado um limite de 60 dias úteis para que o Estado submeta ao crivo judicial um plano global de ação com metas, cronograma de execução e investimento para estender os postos a todos os municípios.
A primeira via da Carteira de Identidade Nacional segue gratuita, sendo que o antigo modelo de RG permanece válido em todo o território nacional até o ano de 2032, medida que afeta diretamente moradores que buscam o serviço no posto do Tudo Aqui em Ji-Paraná e em toda a região.
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