Em julgamento unânime, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia confirmou em definitivo a decisão que veda expressamente o Município de Ji-Paraná e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de exigirem alvará de funcionamento e de efetuarem a cobrança de taxas de localização e instalação (TLI) sobre advogados autônomos e sociedades de advocacia com domicílio profissional na cidade.

O acórdão foi validado nesta segunda-feira (9), sob a relatoria do magistrado Dalmo Antonio de Castro Bezerra, ao julgar a remessa necessária remetida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná.

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O processo teve origem em um mandado de segurança coletivo preventivo proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/RO), sob a condução institucional do presidente da Seccional, Dr. Márcio Nogueira, em atuação direta e articulada com a Subseção da OAB de Ji-Paraná, presidida pelo Dr. Douglas Codignola.

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A representação da classe sustentou perante a magistratura a absoluta ilegalidade das notificações fiscais, da exigência de ato prévio de licença e da imposição de tributos municipais para o pleno exercício da capacidade postulatória e profissional dos advogados.

Na fundamentação jurídica do veredito colegiado, restou consignado que a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) determina categoricamente que atividades econômicas classificadas como de baixo risco estão integralmente dispensadas de atos públicos prévios de liberação estatal, a exemplo de licenças, inscrições municipais condicionadas ou alvarás prévios.

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Conforme a legislação federal e atos normativos vigentes no país, os serviços advocatícios enquadram-se expressamente nesse patamar de baixo impacto urbanístico e ambiental, afastando, consequentemente, a existência de fato gerador idôneo para a exação de taxas atreladas à vistoria ou expedição de documentos autorizativos.

O tribunal ressaltou, por outro lado, que a desregulamentação do alvará prévio não suprime a prerrogativa do Poder Executivo Municipal de exercer a fiscalização posterior de postura e segurança predial, tampouco inviabiliza a incidência de tributos regulares e devidos, desde que tais cobranças não estejam vinculadas à emissão prévia de autorização de funcionamento.

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Ao celebrar o resultado definitivo da demanda, o presidente da OAB/RO, Dr. Márcio Nogueira, destacou a relevância do precedente para o fortalecimento da advocacia rondoniense e o resguardo das prerrogativas constitucionais:

"A decisão reafirma o que a lei já estabelece: a advocacia é um serviço essencial e de baixo risco, que não pode ser travado por burocracias indevidas ou bitributações disfarçadas de taxas municipais. Proteger a independência e o livre exercício da nossa classe em Ji-Paraná e em todo o estado de Rondônia é resguardar o próprio direito de defesa do cidadão."

A decisão consolida a jurisprudência regional em favor dos profissionais liberais e assegura a segurança jurídica para o pleno funcionamento das bancas jurídicas em Ji-Paraná e em toda a região.

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