Uma situação inusitada e que acende um alerta importante sobre os direitos do consumidor foi registrada em um estabelecimento comercial no município de Ji-Paraná, no estado de Rondônia.
Uma distribuidora de água mineral localizada na Avenida Maringá tentou cobrar R$ 50,00 adicionais de um cliente sob a justificativa de troca por um “galão vencido” — prática considerada ilegal e abusiva pela legislação brasileira.
Essa cobrança de R$ 50,00 é ilegal e abusiva, e você tem o direito de exigir a devolução do dinheiro. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um fornecedor cobra um valor indevido, você tem direito à devolução em dobro (R$ 100,00), a menos que a empresa prove que houve um engano justificável.
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Conforme os relatos apurados pela reportagem, o proprietário do estabelecimento ficou surpreso ao receber a entrega de água mineral e ser informado pelo funcionário da empresa de que seria cobrada a taxa extra de R$ 50,00 pelo vasilhame retornável, sob a alegação de que o recipiente do estabelecimento havia vencido no mês de outubro.
Troca negada, desconto oferecido e transferência da água com funil
Na ocasião, o funcionário da distribuidora de água propôs realizar a troca do galão novo da empresa pelo galão vencido do comércio mediante o pagamento da diferença, descontando apenas R$ 14,00 referentes ao valor da recarga de água com entrega.
Diante da imediata recusa do cliente em arcar com a cobrança indevida pelo vasilhame, o funcionário do estabelecimento orientou que o entregador poderia então levar o galão cheio de volta.
Nesse momento, foi sugerido realizar a transferência do líquido de um recipiente para o outro. A operação acabou sendo feita “em comum acordo”: utilizando um funil, o funcionário da entrega despejou toda a água do galão da distribuidora diretamente para dentro do galão do local.
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O que diz a lei: empresa não pode cobrar por galão vencido
De acordo com as normas vigentes e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa ou distribuidora de água não pode cobrar do consumidor por um novo galão quando o vasilhame retornável atinge o prazo de validade.
Confira os principais pontos garantidos por lei:
Como denunciar abusos em Ji-Paraná
Caso alguma distribuidora ou comerciante de água mineral se recuse a efetuar a troca regular do galão vencido sem cobrança adicional ou exija valores extras pelo vasilhame, o cidadão deve guardar o cupom fiscal, recibo ou mensagens do pedido e registrar denúncia formal junto ao Procon de Ji-Paraná ou ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), garantindo o cumprimento da lei em Ji-Paraná e em toda a região.
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