Justiça proíbe anúncios no Prime Video para assinantes antigos e veta cobrança extra

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a Amazon retire imediatamente os anúncios exibidos no Prime Video para assinantes antigos, ou seja, aqueles que contrataram o serviço antes de abril de 2024, quando os anúncios começaram a ser veiculados na plataforma. A decisão também proíbe a cobrança da taxa extra de R$ 10 mensais para assistir ao conteúdo sem interrupções publicitárias.

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A medida atende a um pedido do Ministério Público de Goiás, que entrou com uma Ação Civil Pública contra a Amazon do Brasil. De acordo com a promotoria, a empresa cometeu prática abusiva ao alterar unilateralmente os termos do contrato, inserindo anúncios em conteúdos como filmes e séries, algo que não existia anteriormente. Essa mudança é considerada uma violação do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a Justiça considerou que houve falta de transparência, já que a Amazon não informou claramente a quantidade, frequência ou duração dos anúncios. Com a decisão, a empresa será obrigada a manter o valor original da assinatura (R$ 19,90 mensais) para os clientes afetados e garantir a qualidade do serviço sem prejuízo.

Nos novos contratos, a Amazon terá que detalhar previamente a política de exibição de anúncios e oferecer opção de cancelamento sem penalidades. Também foi determinada a criação de canais específicos de atendimento aos consumidores impactados, além do envio de comunicações claras sobre o tema. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.

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