Geral Prática ilegal

Distribuidora de água na Av. Maringá, em Ji-Paraná, tenta cobrar R$ 50 por “galão vencido” em prática ilegal

Proprietário de estabelecimento foi surpreendido pela cobrança adicional por vasilhame vencido em outubro; após recusa do pagamento extra, entregador transferiu a água de um galão para o outro utilizando um funil.

16/11/2026 16h47 Atualizada há 3 horas atrás
Por: Redação Fonte: Folha de Ji-Paraná
Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet

Uma situação inusitada e que acende um alerta importante sobre os direitos do consumidor foi registrada em um estabelecimento comercial no município de Ji-Paraná, no estado de Rondônia.

Uma distribuidora de água mineral localizada na Avenida Maringá tentou cobrar R$ 50,00 adicionais de um cliente sob a justificativa de troca por um “galão vencido” — prática considerada ilegal e abusiva pela legislação brasileira.

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Essa cobrança de R$ 50,00 é ilegal e abusiva, e você tem o direito de exigir a devolução do dinheiro. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um fornecedor cobra um valor indevido, você tem direito à devolução em dobro (R$ 100,00), a menos que a empresa prove que houve um engano justificável.

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Conforme os relatos apurados pela reportagem, o proprietário do estabelecimento ficou surpreso ao receber a entrega de água mineral e ser informado pelo funcionário da empresa de que seria cobrada a taxa extra de R$ 50,00 pelo vasilhame retornável, sob a alegação de que o recipiente do estabelecimento havia vencido no mês de outubro.

Troca negada, desconto oferecido e transferência da água com funil

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Na ocasião, o funcionário da distribuidora de água propôs realizar a troca do galão novo da empresa pelo galão vencido do comércio mediante o pagamento da diferença, descontando apenas R$ 14,00 referentes ao valor da recarga de água com entrega.

Diante da imediata recusa do cliente em arcar com a cobrança indevida pelo vasilhame, o funcionário do estabelecimento orientou que o entregador poderia então levar o galão cheio de volta.

Nesse momento, foi sugerido realizar a transferência do líquido de um recipiente para o outro. A operação acabou sendo feita “em comum acordo”: utilizando um funil, o funcionário da entrega despejou toda a água do galão da distribuidora diretamente para dentro do galão do local.

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O que diz a lei: empresa não pode cobrar por galão vencido

De acordo com as normas vigentes e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa ou distribuidora de água não pode cobrar do consumidor por um novo galão quando o vasilhame retornável atinge o prazo de validade.

Confira os principais pontos garantidos por lei:

  • Responsabilidade da cadeia de fornecedores: Embora a validade do garrafão plástico retornável seja de 3 anos (conforme normas técnicas do setor), a obrigação legal de monitorar, recolher e substituir o vasilhame vencido é exclusiva da cadeia de fornecedores (envasadoras e distribuidoras), e jamais do consumidor final.
  • Pagamento apenas pela recarga: Quando o cliente adquire água retornável, ele já adquiriu ou cedeu o vasilhame na primeira entrada no sistema de rodízio; nas compras seguintes, o consumidor paga apenas pelo conteúdo (a água).
  • Prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor: Exigir que o cliente pague por um novo galão pelo simples fato de o anterior ter vencido configura prática abusiva prevista no Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o fornecedor não pode transferir os riscos e custos operacionais de sua atividade comercial ao cliente.

Como denunciar abusos em Ji-Paraná

Caso alguma distribuidora ou comerciante de água mineral se recuse a efetuar a troca regular do galão vencido sem cobrança adicional ou exija valores extras pelo vasilhame, o cidadão deve guardar o cupom fiscal, recibo ou mensagens do pedido e registrar denúncia formal junto ao Procon de Ji-Paraná ou ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), garantindo o cumprimento da lei em Ji-Paraná e em toda a região.

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