Saúde Decisão Judicial

Justiça de Rondônia determina que Ji-Paraná apresente plano completo de Psicologia e Serviço Social nas Escolas Municipais

2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude de Ji-Paraná, fixa multa diária de R$ 2 mil (limitada inicialmente a R$ 100 mil) em caso de descumprimento e cobra cronograma, equipes e dotação orçamentária.

17/11/2026 09h36 Atualizada há 5 horas atrás
Por: Redação Fonte: Folha de Ji-Paraná
Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet

A Justiça de Rondônia determinou que o Município de Ji-Paraná apresente, impreterivelmente até o dia 18 de dezembro de 2026, um plano completo de implementação dos serviços de psicologia e de serviço social na rede municipal de educação básica.

A ordem consta de decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Leonardo Leite Mattos e Souza, titular da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Ji-Paraná, nos autos da Ação Civil Pública nº 7000547-09.2026.8.22.0005, ajuizada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA).

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A decisão estabelece multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00, caso o Município de Ji-Paraná deixe de apresentar o planejamento no prazo estipulado ou entregue documento desprovido dos elementos técnicos exigidos.

Serviço — Dados do Processo
Informação Dados
Processo 7000547-09.2026.8.22.0005
Classe Ação Civil Pública — Infância e Juventude
Comarca Ji-Paraná — Rondônia
Vara 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude
Juiz responsável pela decisão Leonardo Leite Mattos e Souza
Data de distribuição 19 de janeiro de 2026
Data da decisão 16 de novembro de 2026
Autor Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA)
Réu Município de Ji-Paraná
Advogados do CEDECA identificados na decisão Rafael Valentin Raduan Miguel — OAB/RO 4.486; Ítalo Henrique Macena Barboza — OAB/RO 11.004; Vinícius Valentin Raduan Miguel — OAB/RO 4.150
Representação judicial do Município Procuradoria-Geral do Município de Ji-Paraná. A decisão não individualiza os procuradores responsáveis.
Recurso relacionado Agravo de Instrumento nº 0806441-67.2026.8.22.0000
Prazo para apresentação do plano 18 de dezembro de 2026
Multa prevista para descumprimento R$ 2 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 100 mil, com incidência prevista a partir de 19 de dezembro de 2026

A incidência da penalidade financeira está prevista a partir de 19 de dezembro de 2026, em caso de descumprimento. Para acompanhar novas atualizações sobre esta decisão judicial, educação pública e outras notícias em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.

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Distribuída em 19 de janeiro de 2026, a ação judicial busca assegurar a implantação efetiva dos serviços previstos na Lei Federal nº 13.935/2019, além de pleitear indenização por dano moral coletivo.

Anteriormente, em 14 de setembro de 2026, o relator de um recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO — Agravo de Instrumento nº 0806441-67.2026.8.22.0000) já havia concedido parcialmente a tutela recursal e determinado a apresentação do plano em até 60 dias.

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Justiça reconhece cumprimento parcial e aponta lacunas no projeto preliminar Em 10 de novembro de 2026, o Município de Ji-Paraná protocolou informações no processo solicitando que fossem consideradas suficientes para o cumprimento da ordem.

Na mesma data, o CEDECA Maria dos Anjos apontou insuficiências técnicas e requereu medidas coercitivas para garantir a efetivação da decisão.

Ao analisar a documentação juntada, o magistrado Leonardo Leite Mattos e Souza registrou que a manifestação municipal ocorreu dentro do prazo, mas concluiu que o conteúdo apresentado atendia apenas parcialmente ao que havia sido determinado.

A decisão reconhece providências já comprovadas pela Prefeitura de Ji-Paraná:

  • Homologação de concurso público;
  • Convocação de 11 psicólogos e dois assistentes sociais;
  • Entrada em exercício de uma psicóloga desde 8 de outubro de 2026.

Entretanto, o juízo destacou que tais medidas ainda não vieram acompanhadas de um planejamento estruturado e definitivo. Para acompanhar decisões judiciais, políticas públicas, notícias da cidade e acontecimentos em tempo real, você também pode ingressar no grupo no WhatsApp.

Entre as principais lacunas apontadas estão a ausência de cronograma de implementação, falta de estimativa de custos e ausência de dotação orçamentária.

Além disso, o documento entregue não define o quantitativo necessário de assistentes sociais e foi classificado pelos próprios autores municipais como meramente preliminar.

O que deverá constar no plano exigido pela Justiça

Conforme a determinação judicial, o novo documento deverá ser formalmente aprovado pelo secretário municipal de Educação e contemplar obrigatoriamente os seguintes pontos:

  • Diagnóstico atualizado: contendo data de referência, número total de escolas, quantidade de estudantes por unidade escolar, totais devidamente conferidos e demandas prioritárias (os registros atuais mencionam 35 escolas e 8.300 estudantes, mas a decisão apontou divergências entre esse total e as listas anexadas, exigindo conferência exata);
  • Dimensionamento definitivo das equipes: definindo o número exato de psicólogos e assistentes sociais, modelo de atendimento e critérios técnicos adotados;
  • Situação funcional dos convocados: detalhando nomeação, posse, exercício e lotação dos profissionais chamados nos editais indicados na decisão, acompanhados dos respectivos atos administrativos;
  • Processo seletivo simplificado: informações sobre o certame autorizado pelo Município, incluindo edital, contratações e lotações, ou justificativa formal para sua não realização;
  • Cronograma detalhado: estabelecendo etapas, metas e datas precisas de execução;
  • Previsão financeira: custo anual estimado, dotação orçamentária e fonte de custeio;
  • Quadro efetivo em lei: quantidade de cargos efetivos já existentes na legislação municipal e, caso insuficientes, indicação das providências legislativas previstas.

Atuação pelos direitos de crianças e adolescentes

De acordo com o histórico processual, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) manifestou-se em agosto de 2026 pela procedência da ação civil pública, nos termos dos pedidos readequados pelo CEDECA na réplica.

A decisão de 16 de novembro de 2026 acolheu parcialmente os requerimentos da entidade para assegurar o cumprimento da tutela recursal. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, decisões judiciais e informações de Ji-Paraná.

O prefeito de Ji-Paraná deverá ser intimado pessoalmente na condição de representante legal do Município, e o secretário municipal de Educação receberá ciência formal da ordem judicial.

O mérito definitivo da ação — incluindo o pedido de indenização por dano moral coletivo — ainda será julgado, assim como a análise de audiência de acompanhamento, cronograma judicial e relatórios mensais, que ficaram postergados para após a complementação do plano ou para a sentença final em Ji-Paraná.

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