A Justiça de Rondônia determinou que o Município de Ji-Paraná apresente, impreterivelmente até o dia 18 de dezembro de 2026, um plano completo de implementação dos serviços de psicologia e de serviço social na rede municipal de educação básica.
A ordem consta de decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Leonardo Leite Mattos e Souza, titular da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Ji-Paraná, nos autos da Ação Civil Pública nº 7000547-09.2026.8.22.0005, ajuizada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA).
A decisão estabelece multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00, caso o Município de Ji-Paraná deixe de apresentar o planejamento no prazo estipulado ou entregue documento desprovido dos elementos técnicos exigidos.
| Serviço — Dados do Processo | |
|---|---|
| Informação | Dados |
| Processo | 7000547-09.2026.8.22.0005 |
| Classe | Ação Civil Pública — Infância e Juventude |
| Comarca | Ji-Paraná — Rondônia |
| Vara | 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e da Juventude |
| Juiz responsável pela decisão | Leonardo Leite Mattos e Souza |
| Data de distribuição | 19 de janeiro de 2026 |
| Data da decisão | 16 de novembro de 2026 |
| Autor | Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) |
| Réu | Município de Ji-Paraná |
| Advogados do CEDECA identificados na decisão | Rafael Valentin Raduan Miguel — OAB/RO 4.486; Ítalo Henrique Macena Barboza — OAB/RO 11.004; Vinícius Valentin Raduan Miguel — OAB/RO 4.150 |
| Representação judicial do Município | Procuradoria-Geral do Município de Ji-Paraná. A decisão não individualiza os procuradores responsáveis. |
| Recurso relacionado | Agravo de Instrumento nº 0806441-67.2026.8.22.0000 |
| Prazo para apresentação do plano | 18 de dezembro de 2026 |
| Multa prevista para descumprimento | R$ 2 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 100 mil, com incidência prevista a partir de 19 de dezembro de 2026 |
A incidência da penalidade financeira está prevista a partir de 19 de dezembro de 2026, em caso de descumprimento. Para acompanhar novas atualizações sobre esta decisão judicial, educação pública e outras notícias em Ji-Paraná e região — acesse nosso grupo no WhatsApp.
Distribuída em 19 de janeiro de 2026, a ação judicial busca assegurar a implantação efetiva dos serviços previstos na Lei Federal nº 13.935/2019, além de pleitear indenização por dano moral coletivo.
Anteriormente, em 14 de setembro de 2026, o relator de um recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO — Agravo de Instrumento nº 0806441-67.2026.8.22.0000) já havia concedido parcialmente a tutela recursal e determinado a apresentação do plano em até 60 dias.
Justiça reconhece cumprimento parcial e aponta lacunas no projeto preliminar Em 10 de novembro de 2026, o Município de Ji-Paraná protocolou informações no processo solicitando que fossem consideradas suficientes para o cumprimento da ordem.
Na mesma data, o CEDECA Maria dos Anjos apontou insuficiências técnicas e requereu medidas coercitivas para garantir a efetivação da decisão.
Ao analisar a documentação juntada, o magistrado Leonardo Leite Mattos e Souza registrou que a manifestação municipal ocorreu dentro do prazo, mas concluiu que o conteúdo apresentado atendia apenas parcialmente ao que havia sido determinado.
A decisão reconhece providências já comprovadas pela Prefeitura de Ji-Paraná:
Entretanto, o juízo destacou que tais medidas ainda não vieram acompanhadas de um planejamento estruturado e definitivo. Para acompanhar decisões judiciais, políticas públicas, notícias da cidade e acontecimentos em tempo real, você também pode ingressar no grupo no WhatsApp.
Entre as principais lacunas apontadas estão a ausência de cronograma de implementação, falta de estimativa de custos e ausência de dotação orçamentária.
Além disso, o documento entregue não define o quantitativo necessário de assistentes sociais e foi classificado pelos próprios autores municipais como meramente preliminar.
O que deverá constar no plano exigido pela Justiça
Conforme a determinação judicial, o novo documento deverá ser formalmente aprovado pelo secretário municipal de Educação e contemplar obrigatoriamente os seguintes pontos:
Atuação pelos direitos de crianças e adolescentes
De acordo com o histórico processual, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) manifestou-se em agosto de 2026 pela procedência da ação civil pública, nos termos dos pedidos readequados pelo CEDECA na réplica.
A decisão de 16 de novembro de 2026 acolheu parcialmente os requerimentos da entidade para assegurar o cumprimento da tutela recursal. Participe do Grupo no WhatsApp da Folha de Ji-Paraná e receba notícias urgentes, decisões judiciais e informações de Ji-Paraná.
O prefeito de Ji-Paraná deverá ser intimado pessoalmente na condição de representante legal do Município, e o secretário municipal de Educação receberá ciência formal da ordem judicial.
O mérito definitivo da ação — incluindo o pedido de indenização por dano moral coletivo — ainda será julgado, assim como a análise de audiência de acompanhamento, cronograma judicial e relatórios mensais, que ficaram postergados para após a complementação do plano ou para a sentença final em Ji-Paraná.
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