STF Anula Norma de Rondônia que Reservava Cargos no Detran para Servidores Estáveis
A norma estadual estava adaptando a legislação local aos novos parâmetros da Constituição Federal, definindo melhor os servidores responsáveis pela segurança viária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo da Constituição de Rondônia que reservava cargos de direção superior e funções gratificadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) exclusivamente para servidores com estabilidade. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26 de novembro de 2024.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6664 foi proposta pelo governo de Rondônia, que argumentou que as alterações na constituição estadual, feitas por iniciativa parlamentar, invadiam a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor leis sobre a organização administrativa e a segurança pública. Além disso, o governo questionou a restrição à livre nomeação para cargos de confiança e a inclusão dos agentes de trânsito nas categorias da segurança pública.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, afirmou que a reserva de cargos a servidores estáveis violava a Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo a competência para regular a organização administrativa do estado. O ministro destacou que o período de estágio probatório tem como objetivo avaliar a aptidão do servidor para o cargo, e que não se pode fazer distinção entre servidores estáveis e não estáveis para a ocupação de funções.
Em relação à carreira de agente de segurança viária, o ministro explicou que a Constituição Federal exige apenas a aprovação em concurso público para a investidura em cargos públicos, não condicionando a nomeação à estabilidade. Quanto à inclusão dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública, Nunes Marques observou que a norma estadual estava adaptando a legislação local aos novos parâmetros da Constituição Federal, definindo melhor os servidores responsáveis pela segurança viária.
Essa decisão é considerada um marco no entendimento sobre a organização administrativa e a nomeação para cargos de confiança em Rondônia, com implicações para a gestão pública no estado.
Tags: morte em cacoal hoje, notícias de cacoal 190, alerta cacoal hoje, comando policial cacoal notícias de hoje, acidente em cacoal hoje, segundo news cacoal, cacoal agora, jornal tribuna popular cacoal, Cacoal News, Notícias de Cacoal, Últimas Notícias Cacoal, Notícias Rondônia, Cacoal Online, Informações Cacoal, Notícias de Rondônia, Cacoal Atualidades, Notícias Cacoal 24h, Cacoal Hoje, Notícias de Acidentes Cacoal, Notícias Policiais Cacoal, Cacoal Emergência, Notícias Regionais Cacoal, Cacoal Informação, Rondônia Ao Vivo, Cacoal e Região.
L-94 com a T-17 Acidente entre moto e bicicleta no cruzamento da L-94 com a T-17 deixa mulher e criança feridas no 2° Distrito de Ji-Paraná 
Mulher em Pânico Mulher vive momentos de terror em Ji-Paraná ao ser espancada e enforcada pelo companheiro na R. Gabriel Vieira de Melo 
Princípio de Infarto Empresário de 51 anos passa mal em motel de Ji-Paraná após uso de estimulante e dirige totalmente nu até o hospital 
Surra a Pauladas Homem da entrada no Hospital Municipal após ser amarrado, levado ao “barracão do grau” e espancado em Ji-Paraná 
Suspeito Capturado Polícia Civil captura Cirilo Pereira Campos da Rocha, suspeito de matar João Guilherme, 24 anos em Ji-Paraná 
“Acerto de Contas” Sob efeito de álcool de limpeza, homem invade sorveteria, faz ameaças e acaba preso pela PM na Av. Brasil em Ji-Paraná 
Mín. 26° Máx. 37°
Mín. 25° Máx. 45°
Parcialmente nubladoMín. 25° Máx. 41°
Tempo nublado
Esporte Regional Ji-Paraná FC fecha contratação de Eugênio Souza, campeão brasileiro da Série D pelo Tombense, como novo treinador em 2027 
Cenário Político Rondônia é o único estado com 100% de vitória da Direita nos municípios nas Eleições 2026 
Eventos Locais Joelma é prevista como atração dos 49 anos de Ji-Paraná, em 21 de novembro no Espaço Beira Rio Cultural 
Guia Comercial Texas Express chega a Ji-Paraná como distribuidora oficial do Chopp Louvada e entrega rápida para festas e eventos 
